| Projeto: |
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PL 619 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-619/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0619-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS", COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CONCEDER ISENÇÃO EM CASO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / IMOVEL / IMPOSTOS / ISENCAO / ITBI IV / LEI 11.154/1991 / PAGAMENTO / RECOLHIMENTO / REGULARIZACAO FUNDIARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1257-2019
ver documento ADM0019-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | CCJ | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | ADM | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | FIN | Recebido em 12/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5/2018 de 19/01/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/04/2018 atraves do(a) OF ATL 124/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 619/17 encaminho cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal da fazenda, atraves do Documento Recebido nro. 284/2018
Oficio CMSP 171/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 153/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 279/2019
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